HC 982673 - DECISAO

HC 982673 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias negaram a progressão com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e no longo tempo de pena remanescente, sem invocar elementos concretos e recentes do cumprimento da pena; além disso, a exigência generalizada do exame criminológico não se aplica retroativamente aos crimes anteriores à Lei n. 14.843/2024, de modo que deve ser dispensada a realização do exame e o Juízo da execução deve apreciar o pedido de progressão sem a perícia, ressalvada hipótese superveniente que justifique a sua realização.

Parties
Paciente: WELLINGTON ALVES CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal No Tempo, Bom Comportamento Carcerário, Fundamentação Da Negativa De Benefício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal No Tempo Bom Comportamento Carcerário Fundamentação Da Negativa De Benefício

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Parties

WELLINGTON ALVES CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 É exigível exame criminológico para progressão de regime no caso de crimes praticados antes da Lei n. 14.843/2024?
  2. 2 Se a fundamentação baseada na gravidade abstrata dos delitos e no longo período de pena por cumprir é suficiente para determinar exame criminológico e negar progressão.

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias negaram a progressão com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e no longo tempo de pena remanescente, sem invocar elementos concretos e recentes do cumprimento da pena; além disso, a exigência generalizada do exame criminológico não se aplica retroativamente aos crimes anteriores à Lei n. 14.843/2024, de modo que deve ser dispensada a realização do exame e o Juízo da execução deve apreciar o pedido de progressão sem a perícia, ressalvada hipótese superveniente que justifique a sua realização.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade de existência de motivo superveniente que justifique a realização da perícia.
  • Publique-se. Intimem-se.