REsp 2078753 - ACORDAO

REsp 2078753 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, por força da natureza declaratória da decisão que concede progressão, a data-base para futura progressão de regime deve corresponder ao momento em que foi preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo); sendo o requisito subjetivo preenchido com o exame criminológico favorável, tal data é o marco para a fixação da data-base, com efeitos retroativos ao momento de implementação desse último requisito.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Natureza Declaratória Da Decisão
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Natureza Declaratória Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal (data-base) para futura progressão de regime: momento da implementação do requisito objetivo ou momento do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo)?
  2. 2 Se a realização de exame criminológico fixa o momento de preenchimento do requisito subjetivo para fins de data-base da progressão.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, por força da natureza declaratória da decisão que concede progressão, a data-base para futura progressão de regime deve corresponder ao momento em que foi preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo); sendo o requisito subjetivo preenchido com o exame criminológico favorável, tal data é o marco para a fixação da data-base, com efeitos retroativos ao momento de implementação desse último requisito.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para considerar como data-base para a progressão de regime o dia em que foi realizado o exame criminológico favorável.