HC 965195 - ACORDAO

HC 965195 - ACORDAO

A nova redação do §1º do art. 112 da LEP (Lei nº 14.843/2024) não se aplica retroativamente aos fatos ocorridos antes de sua vigência; sob a sistemática anterior o exame criminológico era facultativo, podendo ser exigido excepcionalmente mediante fundamentação idônea. No caso concreto a exigência foi motivada por laudos psiquiátricos, sociais e psicológicos que indicaram transtornos mentais, negação do crime e ausência de empatia, justificando acompanhamento antes da progressão, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ALECSANDER LOURENÇO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALECSANDER LOURENÇO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa da nova redação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal a fatos anteriores
  2. 2 se a decisão que condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico está devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

A nova redação do §1º do art. 112 da LEP (Lei nº 14.843/2024) não se aplica retroativamente aos fatos ocorridos antes de sua vigência; sob a sistemática anterior o exame criminológico era facultativo, podendo ser exigido excepcionalmente mediante fundamentação idônea. No caso concreto a exigência foi motivada por laudos psiquiátricos, sociais e psicológicos que indicaram transtornos mentais, negação do crime e ausência de empatia, justificando acompanhamento antes da progressão, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via eleita, sem prejuízo de reconhecer a exigência excepcional do exame criminológico por fundamentação idônea