REsp 2076471 - ACORDAO

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De acordo com o art.112 da LEP e a jurisprudência consolidada do STJ, quando há determinação de exame criminológico o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do exame favorável; portanto, a data-base para futura progressão de regime deve ser a data em que ambos os requisitos, objetivo e subjetivo, estejam cumulativamente satisfeitos, sendo, no caso, o dia da realização do exame criminológico.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Recorrido (apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Recorrido (apenado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para progressão de regime deve corresponder ao momento do preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo ou apenas ao preenchimento do requisito objetivo

Ratio Decidendi

De acordo com o art.112 da LEP e a jurisprudência consolidada do STJ, quando há determinação de exame criminológico o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do exame favorável; portanto, a data-base para futura progressão de regime deve ser a data em que ambos os requisitos, objetivo e subjetivo, estejam cumulativamente satisfeitos, sendo, no caso, o dia da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido para que seja considerada como data-base para a progressão de regime o dia em que o apenado realizou o exame criminológico.