HC 959273 - ACORDAO

HC 959273 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão de indeferimento da progressão ao regime semiaberto porque o exame criminológico e relatórios profissionais apresentaram elementos desfavoráveis que indicam ausência do requisito subjetivo, sendo essa fundamentação idônea; além disso, o habeas corpus não é o meio próprio para reavaliar tal exame, por exigir dilação probatória que o remédio constitucional não comporta.

Parties
Agravante: WESLLEY KENNER DE OLIVEIRA DA SILVA; Decisor / Parte Recorrida: Ministro Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

WESLLEY KENNER DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte Superior

Decisor / Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Validade da decisão que indeferiu progressão de regime baseada em exame criminológico com elementos desfavoráveis, apesar do cumprimento do requisito temporal e de parecer psicológico favorável
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reavaliar exame criminológico e permitir dilação probatória

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão de indeferimento da progressão ao regime semiaberto porque o exame criminológico e relatórios profissionais apresentaram elementos desfavoráveis que indicam ausência do requisito subjetivo, sendo essa fundamentação idônea; além disso, o habeas corpus não é o meio próprio para reavaliar tal exame, por exigir dilação probatória que o remédio constitucional não comporta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o pedido de progressão de regime ao semiaberto.