HC 982533 - DECISAO

HC 982533 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem indeferiu a progressão de regime com fundamentação idônea na ausência do requisito subjetivo em razão de histórico prisional com faltas disciplinares recentes; a Resolução SAP nº 144/2010 não afronta o art. 112, §7º da LEP, estando no âmbito da competência estadual; questões fático-probatórias não são passíveis de reexame na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: PABLO ROGERIO LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Reabilitação De Conduta, Resolução SAP Nº 144/2010, Art. 112, § 7º Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Reabilitação De Conduta Resolução SAP Nº 144/2010 +2 more

Case Brief

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Parties

PABLO ROGERIO LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 compatibilidade entre art.112, §7º da LEP e dispositivos da Resolução SAP nº 144/2010

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem indeferiu a progressão de regime com fundamentação idônea na ausência do requisito subjetivo em razão de histórico prisional com faltas disciplinares recentes; a Resolução SAP nº 144/2010 não afronta o art. 112, §7º da LEP, estando no âmbito da competência estadual; questões fático-probatórias não são passíveis de reexame na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.