REsp 1977023 - DECISAO

REsp 1977023 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Juízo da execução proceda a novo cálculo da pena considerando a fração de 60% da pena para fins de progressão de regime, pois é possível o reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução e a aplicação do percentual previsto no art. 112, VII, da LEP incidente sobre a totalidade das penas unificadas quando configurada a reincidência específica em crime equiparado a hediondo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração Da Decisão Agravada)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e provido o recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Reincidência Específica, Unificação De Penas, Art. 112, VII, Da LEP, Período Depurador
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Reincidência Específica Unificação De Penas Art. 112, Vii, Da LEP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução penal
  2. 2 aplicação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal exigindo 60% para progressão em caso de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 termo inicial do período de cinco anos (período depurador)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Juízo da execução proceda a novo cálculo da pena considerando a fração de 60% da pena para fins de progressão de regime, pois é possível o reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução e a aplicação do percentual previsto no art. 112, VII, da LEP incidente sobre a totalidade das penas unificadas quando configurada a reincidência específica em crime equiparado a hediondo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e provido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial para determinar ao Juízo da execução que proceda a novo cálculo da pena considerando a fração de 60% da pena para fins de progressão de regime.
  • Publicar. Intimar.