HC 982711 - DECISAO

HC 982711 - DECISAO

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico porque não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem a perícia, e a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus, sendo inconstitucional; assim, diante da ausência de fundamentação concreta e do entendimento do STJ de que gravidade abstrata, longa pena ou reincidência não autorizam, por si sós, a exigência da perícia, concedeu-se a ordem liminar para revogar a exigência do exame e restaurar a decisão de origem.

Parties
Paciente: Natanael Davi dos Santos; Autoridade Coatora: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Concedo liminarmente a ordem para revogar a exigência de exame criminológico, restaurando a decisão de origem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Natanael Davi dos Santos

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e sua aplicação a fatos anteriores
  2. 2 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Validade do uso da gravidade abstrata, longa pena ou reincidência como fundamento para perícia

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico porque não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem a perícia, e a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus, sendo inconstitucional; assim, diante da ausência de fundamentação concreta e do entendimento do STJ de que gravidade abstrata, longa pena ou reincidência não autorizam, por si sós, a exigência da perícia, concedeu-se a ordem liminar para revogar a exigência do exame e restaurar a decisão de origem.

Court Disposition

Concedo liminarmente a ordem para revogar a exigência de exame criminológico, restaurando a decisão de origem.

Orders

  • Revogar a exigência de exame criminológico
  • Restaurar a decisão de origem