HC 961628 - DECISAO

HC 961628 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso cabível e não há ilegalidade flagrante: a Corte de origem fundamentou de forma concreta a exigência do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439 Do STJ, Princípio Da Individualização Da Pena, Uso Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Súmula 439 Do STJ Princípio Da Individualização Da Pena +1 more

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Parties

FERNANDO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso cabível e não há ilegalidade flagrante: a Corte de origem fundamentou de forma concreta a exigência do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.