REsp 2183606 - DECISAO

REsp 2183606 - DECISAO

Reforma do acórdão para determinar a intimação do recorrido para que efetue o pagamento da multa, peça parcelamento ou comprove concretamente a impossibilidade de pagar a pena pecuniária, porquanto o inadimplemento da multa pode obstar a progressão de regime salvo comprovação de impossibilidade econômica, devendo retornar os autos à origem para cumprimento dessa intimação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Defensoria Pública, Recursos Repetitivos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Defensoria Pública +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deferimento de progressão de regime independentemente do pagamento da pena de multa
  2. 2 Necessidade de comprovação concreta da impossibilidade de pagamento da pena de multa pelo apenado

Ratio Decidendi

Reforma do acórdão para determinar a intimação do recorrido para que efetue o pagamento da multa, peça parcelamento ou comprove concretamente a impossibilidade de pagar a pena pecuniária, porquanto o inadimplemento da multa pode obstar a progressão de regime salvo comprovação de impossibilidade econômica, devendo retornar os autos à origem para cumprimento dessa intimação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão para determinar a intimação do recorrido para efetuar o pagamento da multa, pedir parcelamento ou justificar concretamente a impossibilidade de pagamento, com informação sobre a possibilidade de parcelamento.
  • Retorno dos autos à origem para que o Juízo da Execução proceda à intimação e oportunize comprovação da impossibilidade econômica, sem prejuízo do mínimo vital.