HC 982794 - DECISAO

HC 982794 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, houve flagrante ilegalidade no acórdão recorrido porque seus fundamentos (menção à gravidade abstrata do delito, longa pena, reincidência e falta disciplinar média) não são idôneos para determinar, por si sós, a realização do exame criminológico; assim, concedeu-se o habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e determinar que o juízo da execução avalie a presença do requisito subjetivo para progressão independentemente do exame, caso este não tenha sido realizado.

Parties
Paciente: WELLINGTON LIMA RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão (substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e determinar nova avaliação do requisito subjetivo para progressão de regime independentemente de exame criminológico, caso não realizado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Falta Disciplinar, Multirreincidência
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Falta Disciplinar Multirreincidência

Case Brief

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Parties

WELLINGTON LIMA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Exigência de motivação idônea para determinação do exame criminológico
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024 e irretroatividade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, houve flagrante ilegalidade no acórdão recorrido porque seus fundamentos (menção à gravidade abstrata do delito, longa pena, reincidência e falta disciplinar média) não são idôneos para determinar, por si sós, a realização do exame criminológico; assim, concedeu-se o habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e determinar que o juízo da execução avalie a presença do requisito subjetivo para progressão independentemente do exame, caso este não tenha sido realizado.

Court Disposition

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e determinar nova avaliação do requisito subjetivo para progressão de regime independentemente de exame criminológico, caso não realizado.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Determinar ao juízo da execução penal que avalie a presença do requisito subjetivo para a progressão de regime independentemente de exame criminológico, caso este ainda não tenha sido realizado