HC 973370 - DECISAO

HC 973370 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é incabível; examinada a insurgência, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem, já que o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento da progressão em elementos concretos do cumprimento da pena (reiteração delitiva após benefício e faltas disciplinares, inclusive falta grave recente), o que legitima a manutenção da decisão de indeferimento; assim, o Habeas Corpus foi não conhecido.

Parties
Paciente: ANDRÉ RICARDO DE PAULA DIAS MANOEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANDRÉ RICARDO DE PAULA DIAS MANOEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de progressão de regime diante de histórico de faltas disciplinares e reiteração delitiva
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do delito e do histórico prisional na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é incabível; examinada a insurgência, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem, já que o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento da progressão em elementos concretos do cumprimento da pena (reiteração delitiva após benefício e faltas disciplinares, inclusive falta grave recente), o que legitima a manutenção da decisão de indeferimento; assim, o Habeas Corpus foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Liminar indeferida