HC 974891 - DECISAO

HC 974891 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico se fundamentou em fatores abstratos (gravidade dos crimes, longa pena a cumprir, reincidência) não idôneos para justificar o exame; ademais, os fatos concretos apontados (delitos após benefício) não constavam como faltas graves no regime disciplinar, configurando flagrante ilegalidade, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime aberto e dispensou o exame criminológico.

Parties
Paciente: CLÁUDIO ROBERTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AGRAVO EM EXECUÇÃO N. 0012220-82.2024.8.26.0521
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o paciente ao regime aberto, dispensando o exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CLÁUDIO ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AGRAVO EM EXECUÇÃO N. 0012220-82.2024.8.26.0521

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime, reincidência ou longa pena justificam exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico se fundamentou em fatores abstratos (gravidade dos crimes, longa pena a cumprir, reincidência) não idôneos para justificar o exame; ademais, os fatos concretos apontados (delitos após benefício) não constavam como faltas graves no regime disciplinar, configurando flagrante ilegalidade, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime aberto e dispensou o exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o paciente ao regime aberto, dispensando o exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o paciente ao regime aberto