HC 983609 - DECISAO

HC 983609 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; portanto, indeferida a liminar, devendo-se aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ALISSON JOSE DE SOUZA ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Pleiteada E Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância Originária
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de decisão de mérito na instância originária.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus +2 more

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Parties

ALISSON JOSE DE SOUZA ANTONIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Pleiteada E Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e impossibilidade de supressão de instância
  3. 3 exigência de exame criminológico para progressão de regime e eventual ofensa ao princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; portanto, indeferida a liminar, devendo-se aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de decisão de mérito na instância originária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.