HC 975403 - DECISAO

HC 975403 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar do cumprimento do requisito objetivo e da existência de atestado de boa conduta, o conjunto probatório demonstra ausência do requisito subjetivo, em especial por registros de faltas disciplinares graves e avaliação desfavorável da comissão, legitimando a decisão motivada do Juízo da Execução e do Tribunal de manter a negativa de progressão.

Parties
Paciente: RONALDO STAKOVSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário Falta Disciplinar

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Parties

RONALDO STAKOVSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal pela negativa de progressão de regime apesar do cumprimento do requisito objetivo
  2. 2 Se o atestado de bom comportamento carcerário é suficiente para comprovar o requisito subjetivo
  3. 3 Competência do juiz da execução para valorar elementos de mérito e disciplina na progressão de regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar do cumprimento do requisito objetivo e da existência de atestado de boa conduta, o conjunto probatório demonstra ausência do requisito subjetivo, em especial por registros de faltas disciplinares graves e avaliação desfavorável da comissão, legitimando a decisão motivada do Juízo da Execução e do Tribunal de manter a negativa de progressão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.