HC 983533 - DECISAO

HC 983533 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem manteve a promoção ao regime aberto, afastando a declaração incidental de inconstitucionalidade do art.112, §1º da LEP, e entendeu que aplicar a exigência do exame criminológico trazida pela Lei n.14.843/2024 às execuções em curso configuraria novatio legis in pejus, sendo o recurso ministerial baseado apenas na alteração legislativa sem indicar circunstância concreta que justificasse a perícia.

Parties
Paciente: GUILHERME SILVA DE MELO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Incidental De Constitucionalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Incidental De Constitucionalidade

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Parties

GUILHERME SILVA DE MELO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.843/2024 às execuções em trâmite
  3. 3 afastamento da declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem manteve a promoção ao regime aberto, afastando a declaração incidental de inconstitucionalidade do art.112, §1º da LEP, e entendeu que aplicar a exigência do exame criminológico trazida pela Lei n.14.843/2024 às execuções em curso configuraria novatio legis in pejus, sendo o recurso ministerial baseado apenas na alteração legislativa sem indicar circunstância concreta que justificasse a perícia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.