HC 957047 - DECISAO

HC 957047 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo, mas, reconhecendo a existência de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício porque a exigência de exame criminológico não se justificou por fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena; além disso, a nova redação do §1º do art. 112 da LEP não se aplica ao caso por normas penais mais gravosas não retroagirem, de modo que o juízo da execução deve analisar o pedido de progressão independentemente da realização ou do resultado do exame criminológico.

Parties
Paciente: EMANUEL MESSIAS OLIVEIRA JUVÊNCIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício (decisão Da Terceira Seção)
Outcome
Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o juízo da execução penal analise o pedido de progressão independentemente da realização ou do resultado de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

EMANUEL MESSIAS OLIVEIRA JUVÊNCIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício (decisão Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico prévio para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade da nova redação do §1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 irretroatividade de normas penais mais gravosas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo, mas, reconhecendo a existência de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício porque a exigência de exame criminológico não se justificou por fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena; além disso, a nova redação do §1º do art. 112 da LEP não se aplica ao caso por normas penais mais gravosas não retroagirem, de modo que o juízo da execução deve analisar o pedido de progressão independentemente da realização ou do resultado do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o juízo da execução penal analise o pedido de progressão independentemente da realização ou do resultado de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o juízo da execução penal analise o pedido de progressão independentemente da realização ou do resultado de exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo de Execução Penal.