HC 982653 - DECISAO

HC 982653 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei nº 14.843/2024 ao art. 112, §1º da LEP representa novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a delitos anteriores à sua vigência. Ademais, a exigência de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime exige fundamentação concreta e elementos extraídos da execução da pena; a mera referência à gravidade abstrata do delito, à reincidência ou à longa pena não constitui fundamento idôneo. No caso concreto não houve fundamentação suficiente, razão pela qual se concedeu a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do juízo de 1º grau que concedeu a progressão ao regime...

Parties
Paciente: CRISTIANO FERREIRA CARNASSA; Impetrante/advogada Do Paciente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Agravante/parte Contrária: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem/juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São José do Rio Preto - DEECRIM 8ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau)
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Idônea, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Idônea Súmula 439 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO FERREIRA CARNASSA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante/advogada Do Paciente

Ministério Público

Agravante/parte Contrária

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São José do Rio Preto - DEECRIM 8ª RAJ

Juízo De Origem/juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024 (art.112, §1º)
  2. 2 Requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime (art.112 LEP)
  3. 3 Exigência de exame criminológico e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei nº 14.843/2024 ao art. 112, §1º da LEP representa novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a delitos anteriores à sua vigência. Ademais, a exigência de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime exige fundamentação concreta e elementos extraídos da execução da pena; a mera referência à gravidade abstrata do delito, à reincidência ou à longa pena não constitui fundamento idôneo. No caso concreto não houve fundamentação suficiente, razão pela qual se concedeu a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do juízo de 1º grau que concedeu a progressão ao regime...

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal nº 0005560-09.2024.8.26.0154
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que progrediu o paciente ao regime semiaberto