HC 973874 - DECISAO

HC 973874 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade; de ofício, verificado o mérito, a decisão que indeferiu a progressão de regime foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos da execução penal (faltas disciplinares graves, histórico prisional e gravidade concreta dos delitos), e a modificação demandaria reexame de provas, providência vedada na via eleita; portanto, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: MARCO ALVES DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parecerente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Idônea, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Idônea Reexame De Provas

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Parties

MARCO ALVES DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da decisão que indeferiu progressão de regime
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade; de ofício, verificado o mérito, a decisão que indeferiu a progressão de regime foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos da execução penal (faltas disciplinares graves, histórico prisional e gravidade concreta dos delitos), e a modificação demandaria reexame de provas, providência vedada na via eleita; portanto, denega-se a ordem.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem de habeas corpus