HC 982044 - DECISAO

HC 982044 - DECISAO

A Corte entendeu que a exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 para a realização de exame criminológico constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; por consequência, verificou-se constrangimento ilegal na decisão que condicionou a progressão de regime à realização do exame, devendo ser restabelecida a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: EDUARDO GEOVANE SGADARI FERREIRA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

EDUARDO GEOVANE SGADARI FERREIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao exame criminológico exigido para progressão de regime
  2. 2 Caracterização da alteração legislativa como novatio legis in pejus
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 para a realização de exame criminológico constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; por consequência, verificou-se constrangimento ilegal na decisão que condicionou a progressão de regime à realização do exame, devendo ser restabelecida a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto