HC 865582 - DECISAO

HC 865582 - DECISAO

Havendo condenações anteriores à Lei n. 14.843/2024, não se pode exigir a realização compulsória do exame criminológico por aplicação retroativa de norma mais gravosa; o Tribunal de origem determinou a realização do exame com base em gravidade abstrata e longa pena, sem apontar elementos concretos da execução que justificassem a medida, o que configura constrangimento ilegal. Diante da boa conduta carcerária certificada e da ausência de faltas disciplinares nos autos, correta a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão, a qual deve ser restabelecida, ressalvada a hipótese de novo delito durante o gozo do benefício.

Parties
Paciente/agravante: FLAVIO LUIZ PEREIRA; Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Mandamus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Boa Conduta Carcerária, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Boa Conduta Carcerária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO LUIZ PEREIRA

Paciente/agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 suficiência do atestado de boa conduta carcerária para aferir requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Havendo condenações anteriores à Lei n. 14.843/2024, não se pode exigir a realização compulsória do exame criminológico por aplicação retroativa de norma mais gravosa; o Tribunal de origem determinou a realização do exame com base em gravidade abstrata e longa pena, sem apontar elementos concretos da execução que justificassem a medida, o que configura constrangimento ilegal. Diante da boa conduta carcerária certificada e da ausência de faltas disciplinares nos autos, correta a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão, a qual deve ser restabelecida, ressalvada a hipótese de novo delito durante o gozo do benefício.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto

Orders

  • Não conheço do presente mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto, resguardada a hipótese de cometimento de novo delito durante o gozo do benefício.