HC 898065 - DECISAO

HC 898065 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade, determinando que o Juízo das Execuções aplique o percentual de 40% apenas ao crime hediondo (tráfico) e 16% aos crimes comuns, procedendo-se a novo cálculo para fins de progressão de regime, em consonância com o Tema 1084 do STJ e a distinção entre crimes hediondos e comuns após unificação de penas.

Parties
Paciente: FRANSKLINE DE SOUZA OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
não conhecido o habeas corpus como substitutivo, mas concedida de ofício a ordem para fins de aplicação diferenciada de percentuais de progressão
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Retroatividade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Unificação De Penas Habeas Corpus Retroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FRANSKLINE DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicação do percentual para progressão de regime após unificação das penas em caso de reincidência genérica envolvendo crime hediondo

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade, determinando que o Juízo das Execuções aplique o percentual de 40% apenas ao crime hediondo (tráfico) e 16% aos crimes comuns, procedendo-se a novo cálculo para fins de progressão de regime, em consonância com o Tema 1084 do STJ e a distinção entre crimes hediondos e comuns após unificação de penas.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus como substitutivo, mas concedida de ofício a ordem para fins de aplicação diferenciada de percentuais de progressão

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções aplique o percentual de 40% apenas em relação ao crime hediondo e 16% quanto aos delitos comuns, procedendo-se a novo cálculo para fins de progressão de regime
  • Comunique-se com urgência à origem