REsp 2120340 - DECISAO

REsp 2120340 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que o acórdão recorrido (do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul) foi incerto quanto à aplicação das normas e fundamentos legais suscitados, determinando a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que havia adotado como marco inicial para a execução a data do início do cumprimento definitivo da pena; em síntese, o STJ acolheu a alegação do recorrente de violação ao art. 42 do CP e ao art. 112 da Lei nº 7.210/84 e restabeleceu a decisão de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; decisão de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios Executórios, Excesso De Execução, Detração, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Executórios Excesso De Execução Detração Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco temporal (data-base) para contagem de tempo para progressão de regime quando houve prisão preventiva, soltura e posterior início definitivo do cumprimento da pena
  2. 2 se a superveniência do trânsito em julgado da condenação altera a data-base para concessão de benefícios executórios
  3. 3 se o período em que o condenado esteve em liberdade entre prisões deve ser computado para benefícios da execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que o acórdão recorrido (do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul) foi incerto quanto à aplicação das normas e fundamentos legais suscitados, determinando a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que havia adotado como marco inicial para a execução a data do início do cumprimento definitivo da pena; em síntese, o STJ acolheu a alegação do recorrente de violação ao art. 42 do CP e ao art. 112 da Lei nº 7.210/84 e restabeleceu a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; decisão de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido.
  • Restabelecida a decisão de primeiro grau.