HC 981668 - DECISAO

HC 981668 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; existem óbices processuais e falta demonstração de desídia ou demora injustificável da autoridade, além de o exame criminológico depender da Secretaria de Administração Penitenciária; assim, a impetração é inadequada para apressar a progressão de regime.

Parties
Paciente: VICTOR EDUARDO XAVIER DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo (inadmissão/indeferimento liminar)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Duração Razoável Do Processo, Supressão De Instância, Desídia/demora Na Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Duração Razoável Do Processo Supressão De Instância +1 more

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Parties

VICTOR EDUARDO XAVIER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 demora na realização do exame criminológico e possível constrangimento ilegal
  2. 2 cabimento do habeas corpus como meio para apressar decisões de execução ou substituir recursos próprios
  3. 3 existência de óbices processuais ao pedido de progressão e necessidade de observância do artigo 197 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; existem óbices processuais e falta demonstração de desídia ou demora injustificável da autoridade, além de o exame criminológico depender da Secretaria de Administração Penitenciária; assim, a impetração é inadequada para apressar a progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo (inadmissão/indeferimento liminar)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.