HC 983526 - DECISAO

HC 983526 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e porque dos autos constam providências regulares para apreciação do pedido de progressão de regime, não restando demonstrado excesso de prazo injustificado diante do juízo de razoabilidade exigido para execução penal.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL DOS SANTOS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (acórdão impugnado HC n. 2374137-06.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Duração Razoável Do Processo
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo Princípio Da Duração Razoável Do Processo

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Parties

LUCAS GABRIEL DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (acórdão impugnado HC n. 2374137-06.2024.8.26.0000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 verificação de excesso de prazo na execução penal
  3. 3 apreciação do pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e porque dos autos constam providências regulares para apreciação do pedido de progressão de regime, não restando demonstrado excesso de prazo injustificado diante do juízo de razoabilidade exigido para execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.