HC 975433 - DECISAO

HC 975433 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; em análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, porque há nos autos exame criminológico recente e desfavorável que justifica o indeferimento da progressão de regime, não havendo elementos que imponham nova submissão a exame criminológico ou concessão da ordem.

Parties
Paciente: MIKAEL LOPES CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; na análise de ofício, não visualizado flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

MIKAEL LOPES CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 valoração de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; em análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, porque há nos autos exame criminológico recente e desfavorável que justifica o indeferimento da progressão de regime, não havendo elementos que imponham nova submissão a exame criminológico ou concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; na análise de ofício, não visualizado flagrante ilegalidade.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se