HC 983171 - DECISAO

HC 983171 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a exigência do exame criminológico estava devidamente fundamentada em elementos concretos do histórico delitivo (crimes sexuais contra menor em continuidade delitiva) e na necessidade de cautela para concessão da progressão, não havendo constrangimento ilegal evidente.

Parties
Paciente: SIDNEI DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SIDNEI DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 idoneidade da determinação de exame criminológico antes da progressão de regime
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade autorizadora de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a exigência do exame criminológico estava devidamente fundamentada em elementos concretos do histórico delitivo (crimes sexuais contra menor em continuidade delitiva) e na necessidade de cautela para concessão da progressão, não havendo constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se