HC 975351 - DECISAO

HC 975351 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico baseou‑se apenas na gravidade abstrata do crime e na longevidade da pena, fundamento inidôneo segundo a jurisprudência do STJ, e, além disso, não é possível aplicar retroativamente a exigência da Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência; assim, determinou‑se que o juízo da execução prossiga na análise da progressão sem a exigência do exame.

Parties
Paciente: HELIO SOARES MOREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem Pelo STJ
Outcome
ordem concedida pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Da Decisão De Execução Penal, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Da Decisão De Execução Penal Súmula Vinculante 26

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELIO SOARES MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 adequação da fundamentação judicial quando se condiciona benefício à perícia criminológica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico baseou‑se apenas na gravidade abstrata do crime e na longevidade da pena, fundamento inidôneo segundo a jurisprudência do STJ, e, além disso, não é possível aplicar retroativamente a exigência da Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência; assim, determinou‑se que o juízo da execução prossiga na análise da progressão sem a exigência do exame.

Court Disposition

ordem concedida pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus, de ofício
  • Determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise dos requisitos para a progressão de regime sem necessidade do exame criminológico