HC 983546 - DECISAO

HC 983546 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a imposição do exame criminológico baseada apenas na nova redação do §1º do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) configura novatio legis in pejus e aplicação retroativa inconstitucional, não tendo sido indicados elementos concretos da execução que justificassem a perícia; assim, afastou-se a exigência e restabeleceu-se a decisão de origem que concedeu a progressão.

Parties
Paciente: Frabriciano Pereira de Oliveira; Órgão Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e restaurar a decisão de origem que concedeu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Frabriciano Pereira de Oliveira

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 para exigir exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Caracterização da exigência do exame criminológico como novatio legis in pejus e violação do art. 5º, XL, da Constituição Federal
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a imposição do exame criminológico baseada apenas na nova redação do §1º do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) configura novatio legis in pejus e aplicação retroativa inconstitucional, não tendo sido indicados elementos concretos da execução que justificassem a perícia; assim, afastou-se a exigência e restabeleceu-se a decisão de origem que concedeu a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e restaurar a decisão de origem que concedeu a progressão de regime.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Restaurar a decisão de origem que concedeu a progressão ao regime semiaberto