HC 983201 - DECISAO

HC 983201 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta; o indeferimento da progressão de regime encontra fundamentação idônea no laudo criminológico desfavorável e em elemento concreto da execução (envolvimento em facção criminosa), além de haver preclusão quanto à impugnação da ordem de realização do exame, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão, Envolvimento Em Facção Criminosa, Fundamentação Idônea
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Preclusão Envolvimento Em Facção Criminosa Fundamentação Idônea

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Parties

LUIZ CARLOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o laudo do exame criminológico desfavorável constitui fundamentação idônea para indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se o atestado de boa conduta carcerária, isoladamente, é suficiente para demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo
  3. 3 Se houve nulidade ou falta de fundamentação idônea na determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta; o indeferimento da progressão de regime encontra fundamentação idônea no laudo criminológico desfavorável e em elemento concreto da execução (envolvimento em facção criminosa), além de haver preclusão quanto à impugnação da ordem de realização do exame, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal