HC 977109 - DECISAO

HC 977109 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão de origem: a negativa da progressão de regime e do livramento condicional foi fundamentada em elementos concretos da execução penal, em especial laudos criminológico e psicológico que indicaram risco de reincidência e insuficiência do requisito subjetivo, e a modificação da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com os limites da via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MESSIAS ALVES DA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Requisitos Subjetivos Da Execução Penal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Requisitos Subjetivos Da Execução Penal +1 more

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Parties

MESSIAS ALVES DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se houve flagrante ilegalidade na negativa de progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 Se a decisão de origem fundamentou-se em elementos concretos da execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão de origem: a negativa da progressão de regime e do livramento condicional foi fundamentada em elementos concretos da execução penal, em especial laudos criminológico e psicológico que indicaram risco de reincidência e insuficiência do requisito subjetivo, e a modificação da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com os limites da via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se