HC 984027 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se destinar contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio exaurimento da instância; assim, deve ser interposto o recurso adequado para levar a matéria ao colegiado, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties: Paciente: LEANDRO PEREIRA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2046174-62.2025.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome: Habeas Corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância

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Parties

LEANDRO PEREIRA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2046174-62.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
2 necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso ao colegiado
3 determinação de exame criminológico para análise do requisito subjetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.