REsp 2190560 - DECISAO

REsp 2190560 - DECISAO

A nova exigência de exame criminológico prevista pela Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, sendo vedada sua aplicação retroativa aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência; assim, nas execuções relativas a delitos cometidos antes da promulgação da Lei, o exame criminológico não é requisito automático para progressão e só pode ser determinado mediante indicação de aspectos concretos e decisão motivada, em observância à Súmula 439 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação motivada para determinação do exame criminológico conforme Súmula 439 do STJ
  3. 3 Caracterização da norma como novatio legis in pejus e conflito com a garantia constitucional de irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A nova exigência de exame criminológico prevista pela Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, sendo vedada sua aplicação retroativa aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência; assim, nas execuções relativas a delitos cometidos antes da promulgação da Lei, o exame criminológico não é requisito automático para progressão e só pode ser determinado mediante indicação de aspectos concretos e decisão motivada, em observância à Súmula 439 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.