HC 984090 - DECISAO

HC 984090 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, por ser mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; além disso, a determinação do exame só é válida mediante fundamentação concreta e elementos ocorridos na execução penal, circunstância ausente no caso. Assim, a ordem do Tribunal de origem que cassou a progressão e determinou exame criminológico caracterizou constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão que deferiu a progressão e determinada nova análise sem exigência de exame criminológico.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: ANDRÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA BLUMER; Recorrente: Ministério Público; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (decisão Que Restabelece Progressão E Determina Nova Análise Sem Exigência De Exame Criminológico)
Outcome
Ordem concedida de ofício; habeas corpus não conhecido quanto à via, mas ordem concedida para restabelecer a progressão e determinar nova análise sem exigência de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta Para Perícia
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

ANDRÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA BLUMER

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (decisão Que Restabelece Progressão E Determina Nova Análise Sem Exigência De Exame Criminológico)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 quanto a fatos anteriores
  3. 3 possibilidade de exigência do exame apenas mediante fundamentação concreta sobre a execução

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, por ser mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; além disso, a determinação do exame só é válida mediante fundamentação concreta e elementos ocorridos na execução penal, circunstância ausente no caso. Assim, a ordem do Tribunal de origem que cassou a progressão e determinou exame criminológico caracterizou constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão que deferiu a progressão e determinada nova análise sem exigência de exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; habeas corpus não conhecido quanto à via, mas ordem concedida para restabelecer a progressão e determinar nova análise sem exigência de exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico
  • Restabelecer, ao menos até a nova análise, a decisão que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto