HC 983478 - DECISAO

HC 983478 - DECISAO

A decisão concede a ordem porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com fundamento inadequado: utilizou lei posterior aos fatos (Lei n. 14.843/2024) e argumentos genéricos relativos à gravidade abstrata dos crimes e à reincidência, sem indicar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a perícia; assim, a exigência configurou constrangimento ilegal, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ROGER CAETANO DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 439/stj +1 more

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Parties

ROGER CAETANO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 se o exame criminológico é requisito obrigatório para progressão de regime em delitos praticados antes da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 se a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos idôneos extraídos da execução da pena ou apenas em critérios abstratos como gravidade do delito e quantidade de pena
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

A decisão concede a ordem porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com fundamento inadequado: utilizou lei posterior aos fatos (Lei n. 14.843/2024) e argumentos genéricos relativos à gravidade abstrata dos crimes e à reincidência, sem indicar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a perícia; assim, a exigência configurou constrangimento ilegal, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se.