HC 983958 - DECISAO

HC 983958 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos concretos da execução (faltas disciplinares graves, laudo criminológico desfavorável, prática de novo delito, quebra de fidúcia e outros elementos probatórios), e o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória nem substituição de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: EMERSON ROGERIO PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Fundamentação Judicial, Liminar
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Parties

EMERSON ROGERIO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos concretos da execução (faltas disciplinares graves, laudo criminológico desfavorável, prática de novo delito, quebra de fidúcia e outros elementos probatórios), e o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória nem substituição de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.