HC 975819 - DECISAO

HC 975819 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrado flagrante constrangimento ilegal; o indeferimento da progressão de regime foi adequadamente fundamentado pelo Tribunal de origem na ausência do requisito subjetivo, com base em elementos do exame criminológico e fatos da execução, cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO TAVARES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, In Dubio Pro Societate, Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico In Dubio Pro Societate Livramento Condicional +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO TAVARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Vinculação do magistrado ao exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrado flagrante constrangimento ilegal; o indeferimento da progressão de regime foi adequadamente fundamentado pelo Tribunal de origem na ausência do requisito subjetivo, com base em elementos do exame criminológico e fatos da execução, cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Indeferida a liminar