REsp 2069342 - DECISAO
O recurso especial foi negado provimento porque, na execução simultânea de penas por crimes comuns e hediondos, aplica-se, de forma individualizada, a fração prevista no art.112 da LEP a cada condenação conforme sua natureza e a legislação mais benéfica, não sendo possível fixar um único percentual de 3/5 sobre a totalidade das penas.
- Parties
- Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Combinação De Leis, Frações Para Progressão, Crime Hediondo, Tráfico De Drogas, Reincidência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicação de percentual único de 3/5 sobre a totalidade das penas para fins de progressão de regime
- 2 Alcance da reincidência para fins de determinação da fração aplicável
- 3 Retroatividade da redação do art.112 da LEP (Lei 7.210/1984) incluída pela Lei 13.964/2019
Ratio Decidendi
O recurso especial foi negado provimento porque, na execução simultânea de penas por crimes comuns e hediondos, aplica-se, de forma individualizada, a fração prevista no art.112 da LEP a cada condenação conforme sua natureza e a legislação mais benéfica, não sendo possível fixar um único percentual de 3/5 sobre a totalidade das penas.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment