HC 972923 - DECISAO

HC 972923 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício. A nova exigência legislativa (Lei 14.843/2024) não pode retroagir para prejudicar crimes anteriores, aplicando-se a norma vigente ao tempo do fato; entretanto, a exigência excepcional de exame criminológico é admissível quando fundamentada nas peculiaridades do caso, conforme Súmula 439 do STJ, sendo que o Tribunal de origem motivou tal exigência com elementos concretos (reincidência durante benefício).

Parties
Paciente: MARCIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula 439, Lei 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Súmula 439 +1 more

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Parties

MARCIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.843/2024 à execução penal de fatos anteriores
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício. A nova exigência legislativa (Lei 14.843/2024) não pode retroagir para prejudicar crimes anteriores, aplicando-se a norma vigente ao tempo do fato; entretanto, a exigência excepcional de exame criminológico é admissível quando fundamentada nas peculiaridades do caso, conforme Súmula 439 do STJ, sendo que o Tribunal de origem motivou tal exigência com elementos concretos (reincidência durante benefício).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo