HC 976192 - DECISAO

HC 976192 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; contudo, mesmo sob a legislação anterior, o juiz pode determinar exame criminológico quando houver fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução (como evasão e faltas disciplinares), sendo no caso presente demonstrados elementos concretos que justificam a perícia, de modo que não se caracteriza constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Idônea Para Determinação De Perícia
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Idônea Para Determinação De Perícia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL SILVEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 requisitos de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; contudo, mesmo sob a legislação anterior, o juiz pode determinar exame criminológico quando houver fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução (como evasão e faltas disciplinares), sendo no caso presente demonstrados elementos concretos que justificam a perícia, de modo que não se caracteriza constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Intimem-se.