HC 967635 - DECISAO

HC 967635 - DECISAO

A norma introduzida pela Lei nº 14.843/2024, por agravar o requisito para a progressão de regime, não se aplica retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; além disso, a exigência de exame criminológico só é admissível em hipóteses excepcionais e mediante fundamentação concreta e idônea. No caso, o Tribunal de origem fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, elementos insuficientes para justificar o exame, o que configura constrangimento ilegal, devendo-se dispensar o exame e determinar a apreciação do pedido de progressão.

Parties
Paciente: LEONARDO APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São Paulo - DEECRIM 1ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Idônea, Súmula Nº 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Idônea Súmula Nº 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São Paulo - DEECRIM 1ª RAJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 suficiência da fundamentação para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A norma introduzida pela Lei nº 14.843/2024, por agravar o requisito para a progressão de regime, não se aplica retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; além disso, a exigência de exame criminológico só é admissível em hipóteses excepcionais e mediante fundamentação concreta e idônea. No caso, o Tribunal de origem fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, elementos insuficientes para justificar o exame, o que configura constrangimento ilegal, devendo-se dispensar o exame e determinar a apreciação do pedido de progressão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto, dispensando a realização de exame criminológico, salvo se sobrevier motivo idôneo a justificar a sua realização.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.