HC 983943 - DECISAO

HC 983943 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o pedido por inadequação da via, mas concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie, de forma fundamentada, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, ante a negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem e para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DANILO SANTOS DAMASCENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie eventual ilegalidade na execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Custas Processuais E Preparo, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

DANILO SANTOS DAMASCENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cobrança de preparo/custas em recurso no processo penal (art. 197 da LEP)
  3. 3 possibilidade de progressão de regime diante de faltas reabilitadas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o pedido por inadequação da via, mas concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie, de forma fundamentada, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, ante a negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem e para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie eventual ilegalidade na execução

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Anula-se o acórdão estadual e determina-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie, fundamentadamente, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.