HC 981748 - DECISAO

HC 981748 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem exigiu a realização prévia do exame criminológico sem demonstrar peculiaridades que a justificassem, razão pela qual se aplica a Súmula 439 (exame admitido apenas mediante decisão motivada); assim, concedeu-se de ofício a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime independentemente do exame criminológico.

Parties
Paciente: Paciente; Impugnante: Ministério Público; Defesa Do Paciente: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Em Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão do Juízo da Execução Penal que havia deferido a progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Tempus Regit Actum, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439
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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Impugnante

Defesa

Defesa Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Em Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico prévio para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei n.14.843/2024
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem exigiu a realização prévia do exame criminológico sem demonstrar peculiaridades que a justificassem, razão pela qual se aplica a Súmula 439 (exame admitido apenas mediante decisão motivada); assim, concedeu-se de ofício a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime independentemente do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão do Juízo da Execução Penal que havia deferido a progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.