HC 965310 - DECISAO

HC 965310 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico, por entender que a imposição generalizada do exame pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para delitos cometidos antes de sua vigência; quando se trata de crimes anteriores, a imposição do exame só é legítima se fundada em elementos concretos da execução da pena e em decisão motivada.

Parties
Paciente: DAVID MAICON PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID MAICON PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e sua aplicação a fatos anteriores
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame em crimes anteriores à lei

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico, por entender que a imposição generalizada do exame pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para delitos cometidos antes de sua vigência; quando se trata de crimes anteriores, a imposição do exame só é legítima se fundada em elementos concretos da execução da pena e em decisão motivada.

Court Disposition

habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
  • Publique-se e intimem-se.