REsp 2192422 - DECISAO

REsp 2192422 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP constitui novatio legis in pejus e, portanto, não se aplica à execução de penas relativas a delitos praticados antes de sua vigência; não havendo circunstância concreta que justifique a realização do exame criminológico no caso, manteve-se o acórdão que determinou a análise do pedido de progressão sem a realização do exame.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: BRUNO DANIEL LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024, Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Súmula 439/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

BRUNO DANIEL LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redação do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) à execução em curso
  2. 2 Natureza da norma (processual versus material)
  3. 3 Exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP constitui novatio legis in pejus e, portanto, não se aplica à execução de penas relativas a delitos praticados antes de sua vigência; não havendo circunstância concreta que justifique a realização do exame criminológico no caso, manteve-se o acórdão que determinou a análise do pedido de progressão sem a realização do exame.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manutenção do acórdão recorrido que determinou a análise do pedido de progressão sem a realização do exame criminológico.