HC 984952 - DECISAO

HC 984952 - DECISAO

A exigência geral de exame criminológico imposta com base na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus quando aplicada a fatos anteriores à sua vigência e, na hipótese, não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem a perícia; assim, a imposição do exame é ilegal por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, devendo ser afastada e restabelecida a decisão da execução penal que concedeu a progressão sem tal exigência.

Parties
Paciente: Pedro Afonso Rego Athanazio; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e restaurar a decisão de origem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

Pedro Afonso Rego Athanazio

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 à progressão de regime
  2. 2 Caracterização da exigência de exame criminológico como novatio legis in pejus
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência geral de exame criminológico imposta com base na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus quando aplicada a fatos anteriores à sua vigência e, na hipótese, não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem a perícia; assim, a imposição do exame é ilegal por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, devendo ser afastada e restabelecida a decisão da execução penal que concedeu a progressão sem tal exigência.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e restaurar a decisão de origem.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico, restaurando a decisão de origem (fls. 21/23)
  • Comunique-se