HC 956475 - ACORDAO

HC 956475 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem não demonstrou, por fundamentação concreta, a necessidade da perícia, tendo-se apoiado apenas na gravidade abstrata do delito e na nova redação legal; além disso, a Lei n. 14.843/2024, por representar novatio legis in pejus, não é aplicável retroativamente a crimes praticados antes da sua vigência, de modo que a exigência do exame criminológico não se justifica no caso sem elementos concretos surgidos durante a execução penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: FELIPE JEFERSON ANTUNES DO PRADO; Interveniente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FELIPE JEFERSON ANTUNES DO PRADO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade)
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito justifica a exigência do exame

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem não demonstrou, por fundamentação concreta, a necessidade da perícia, tendo-se apoiado apenas na gravidade abstrata do delito e na nova redação legal; além disso, a Lei n. 14.843/2024, por representar novatio legis in pejus, não é aplicável retroativamente a crimes praticados antes da sua vigência, de modo que a exigência do exame criminológico não se justifica no caso sem elementos concretos surgidos durante a execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão de regime sem a exigência do exame criminológico