REsp 2195640 - DECISAO

REsp 2195640 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na orientação de que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista no art. 112, § 1º, da LEP, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, não se aplica retroativamente a condenações por crimes cometidos antes da vigência da norma; além disso, estava demonstrada a ausência de demérito disciplinar do apenado, de modo que não se justificava a exigência do exame.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Recorrido: IVO ALVES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Lei N. 14.843/2024
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Lei N. 14.843/2024

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrente

IVO ALVES DA SILVA FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da redação dada ao art. 112, § 1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para a progressão de regime
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 2º do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na orientação de que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista no art. 112, § 1º, da LEP, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, não se aplica retroativamente a condenações por crimes cometidos antes da vigência da norma; além disso, estava demonstrada a ausência de demérito disciplinar do apenado, de modo que não se justificava a exigência do exame.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.