HC 984418 - DECISAO

HC 984418 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus, mas concedeu liminar de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais porque o caso do apenado é anterior à Lei n. 14.843/2024 e, portanto, a imposição automática do exame criminológico não pode ser aplicada retroativamente sem fundamentação; não houve demonstração idônea do demérito do condenado que justificasse a perícia, razão pela qual deve prevalecer a decisão que deferiu a progressão, sem prejuízo de avaliação de fatos supervenientes.

Parties
Paciente: FERNANDO DO NASCIMENTO GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente Em Agravo Na Execução Penal: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (não Conhecimento Do Hc, Liminar Concedida Para Restabelecer Decisão Do Juízo Das Execuções)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Súmula Vinculante 26, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Da Lei N. 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus Retroatividade +2 more

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Parties

FERNANDO DO NASCIMENTO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente Em Agravo Na Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (não Conhecimento Do Hc, Liminar Concedida Para Restabelecer Decisão Do Juízo Das Execuções)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores (retroatividade)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus, mas concedeu liminar de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais porque o caso do apenado é anterior à Lei n. 14.843/2024 e, portanto, a imposição automática do exame criminológico não pode ser aplicada retroativamente sem fundamentação; não houve demonstração idônea do demérito do condenado que justificasse a perícia, razão pela qual deve prevalecer a decisão que deferiu a progressão, sem prejuízo de avaliação de fatos supervenientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais
  • Comunicar com urgência ao Juízo das Execuções Penais e ao Tribunal de Justiça