HC 970237 - DECISAO

HC 970237 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus afastando a exigência do exame criminológico para progressão de regime no caso de delitos praticados antes da vigência da Lei nº 14.843/2024, porquanto a imposição universal do exame constitui novatio legis in pejus e viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da individualização da pena; ressaltou-se que, para fatos anteriores à lei, a realização do exame só é admissível se houver fundamentação concreta relacionada a elementos da execução da pena.

Parties
Paciente: MARLON VILHENA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

MARLON VILHENA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Retroatividade da Lei nº 14.843/2024 e seu alcance temporal
  3. 3 Aplicação da Súmula 439/STJ quanto à admissibilidade do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus afastando a exigência do exame criminológico para progressão de regime no caso de delitos praticados antes da vigência da Lei nº 14.843/2024, porquanto a imposição universal do exame constitui novatio legis in pejus e viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da individualização da pena; ressaltou-se que, para fatos anteriores à lei, a realização do exame só é admissível se houver fundamentação concreta relacionada a elementos da execução da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico.

Orders

  • Afastar a exigência de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime no caso concreto.
  • Publique-se e intimem-se.